Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Hidrolina discute a criação de um novo imposto para custear obras de infraestrutura na cidade. Durante os debates, um vereador levanta a questão sobre os princípios que regem a tributação no município, buscando garantir que a nova cobrança esteja em conformidade com a legislação.

(a)

Os princípios da legalidade, isonomia e progressividade são os únicos que devem ser observados na instituição de tributos municipais.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece que a instituição de novos tributos deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos princípios tributários da Constituição Federal.

(c)

Os princípios tributários federais não se aplicam aos municípios, que possuem autonomia total para criar e cobrar impostos conforme a necessidade local.

(d)

A criação de novos impostos no município de Hidrolina independe de lei, podendo ser realizada por decreto do Prefeito, desde que aprovada pela maioria simples da Câmara.

(e)

O princípio da anterioridade anual é dispensável na criação de tributos municipais, permitindo a cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.