Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O servidor público municipal de Hidrolina, após 5 anos de efetivo exercício, adoeceu gravemente e necessitou de afastamento para tratamento de saúde. O órgão público, ao analisar o pedido, verificou que a legislação municipal prevê licença para tratamento de saúde, mas o servidor questiona se o período de afastamento pode ser inferior ao que ele necessita para sua recuperação completa, alegando que a condição de saúde pode se agravar caso retorne precocemente.