Questões de Concurso

A administração municipal de Hidrolina planeja realizar uma audiência pública para discutir a revisão do Plano Diretor. É fundamental que os cidadãos e os gestores públicos compreendam os princípios que regem a atuação do município e a elaboração de suas leis e normas, conforme estabelecido na Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica de Hidrolina determina que a publicidade dos atos municipais é opcional, cabendo ao gestor decidir quais informações serão divulgadas.

(b)

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal, devem ser observados pela administração pública de Hidrolina, conforme explicitado em sua Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina permite que atos administrativos sejam sigilosos, especialmente aqueles relacionados a contratos e licitações, para garantir a segurança.

(d)

O princípio da eficiência é o único que deve ser buscado pela administração municipal, pois visa otimizar os recursos públicos, mesmo que em detrimento da legalidade.

(e)

A Lei Orgânica de Hidrolina estabelece que a moralidade administrativa é um princípio secundário, podendo ser flexibilizada em situações de urgência para o interesse público.