Um cidadão, ao se deparar com um ato administrativo que restringe um direito fundamental, busca compreender as garantias constitucionais que protegem sua liberdade. Ele se recorda que a Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais em seu artigo 5º, visando assegurar a dignidade da pessoa humana e o pleno exercício da cidadania. Diante disso, é correto afirmar que a proteção contra a tortura e o tratamento desumano ou degradante é um direito fundamental que se aplica a todos os indivíduos.