A República Federativa do Brasil, em sua organização política e administrativa, fundamenta-se em princípios essenciais que regem a atuação do Estado e a relação com os cidadãos. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece a base para o Estado Democrático de Direito. A forma de Estado adotada pelo Brasil, que confere autonomia aos entes federativos como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é um dos pilares dessa organização.