Questões de Concurso

O servidor público municipal João, lotado na Secretaria de Obras de Hidrolina, foi surpreendido com a publicação de um ato normativo que alterava significativamente suas atribuições e jornada de trabalho, sem qualquer aviso prévio ou processo administrativo. Preocupado com a legalidade de tal medida, João busca orientação sobre seus direitos e os deveres do município.

(a)

O ato normativo é válido, pois a administração pública tem a prerrogativa de alterar unilateralmente as atribuições e a jornada de trabalho de seus servidores a qualquer tempo, visando otimizar a gestão.

(b)

O município deve garantir ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório antes de qualquer alteração que afete suas condições de trabalho, respeitando os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

(c)

As atribuições de João podem ser alteradas livremente, mas sua jornada de trabalho só pode ser modificada mediante acordo coletivo com o sindicato da categoria.

(d)

A alteração da jornada de trabalho é permitida, desde que comunicada com 30 dias de antecedência, mas as atribuições são de livre alteração pela administração.

(e)

O servidor deve aceitar as novas atribuições e jornada, pois a estabilidade no serviço público não abrange a imutabilidade de funções e horários.