Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina, em seu Título II, trata dos direitos e garantias fundamentais. Um cidadão questiona a possibilidade de o município instituir taxa para custear a iluminação pública, argumentando que tal serviço deveria ser gratuito por ser essencial.

(a)

A Lei Orgânica pode prever a instituição de taxas para custear serviços públicos específicos, como a iluminação pública, desde que a cobrança não seja confiscatória e respeite a capacidade contributiva.

(b)

A iluminação pública é um serviço público de caráter geral e, portanto, não pode ser custeada por meio de taxa, devendo ser financiada exclusivamente por impostos.

(c)

A cobrança de taxa pela iluminação pública é inconstitucional, pois viola o princípio da universalidade do acesso aos serviços públicos essenciais.

(d)

A Lei Orgânica do Município não pode tratar de matéria tributária, devendo a instituição de taxas ser realizada por lei ordinária federal.

(e)

O cidadão tem razão, pois a iluminação pública é um direito fundamental e sua cobrança por meio de taxa é vedada pela Constituição Federal.