Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Hidrolina aprovou um projeto de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para a realização de manifestações culturais. O texto, no entanto, impõe restrições severas à liberdade de expressão, exigindo autorização prévia para qualquer tipo de evento e proibindo manifestações consideradas 'ofensivas à moral pública'.

(a)

A lei é constitucional, pois o município tem o poder de polícia para regular o uso do espaço público e proteger a moral da sociedade.

(b)

A exigência de autorização prévia e a proibição de manifestações 'ofensivas à moral pública' violam o direito à liberdade de expressão e de reunião, garantidos pela Constituição Federal.

(c)

A liberdade de expressão é relativa e pode ser limitada pelo legislador municipal quando houver risco à ordem pública.

(d)

A lei municipal é válida, pois a Constituição Federal garante a liberdade de expressão apenas para manifestações artísticas e não para protestos políticos.

(e)

O município pode proibir manifestações que considere ofensivas, pois a liberdade de expressão não é um direito absoluto e deve ser ponderada com outros valores sociais.