Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguaquara - BA

Concurso: Prefeitura de Jaguaquara - BA
Cargo: Vigilante
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Vigilante

Disciplina: Direito Penal

FC687380

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A respeito do Estatuto do Desarmamento, está incorreto afirmar:

(a)

É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

(b)

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

(c)

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

(d)

A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa.

(e)

A aquisição de munição poderá ser feita em qualquer calibre, independente da arma registrada, respeitada a quantidade estabelecida na lei.