Concurso:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Disciplina:
Direito Penal
Com base no Estatuto do Desarmamento, deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, é considerado crime de
