Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Previdenciário
Convênios, contratos e acordos internacionais celebrados pelo Brasil com outros países ou organismos internacionais são considerados fontes secundárias do direito previdenciário quando tratam especificamente de matérias relacionadas à seguridade social, complementando o arcabouço legal estabelecido pela Constituição e pelas leis.
