Questões de Concurso

Prefeitura de Conceição do Coité - BA

Concurso: Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC687958

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar:

(a)

Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e aquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades regionais.

(b)

O servidor público municipal será aposentado na forma que estabelece a legislação vigente.

(c)

Fica permitida a concessão de pensões especiais custeadas pelo erário público municipal.

(d)

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade em prazo máximo de 01 ano.

(e)

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.