Questões de Concurso

Prefeitura de Conceição do Coité - BA

Concurso: Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC687966

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O princípio da razoabilidade:

(a)

Impõe que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, inclusive de ofício, e abrange o poder de anular, convalidar e revogar seus atos administrativos, podendo envolver, portanto, aspectos tanto de legalidade quanto de mérito ato.

(b)

Impõe que haja compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na atuação da Administração, a fim de evitar excessos, abusos, arbitrariedades.

(c)

Impõe que os agentes públicos não ultrapassem os limites adequados ao fim pretendido, de maneira a evitar o excesso de poder.

(d)

Impõe que a prestação de serviços públicos (tanto a realizada diretamente pela Administração, quanto a delegada a particulares) não deve ser interrompida ou paralisada, já que consubstancia atividades essenciais à coletividade.

(e)

Impõe que a Administração deve buscar respeitar situações consolidadas no tempo, as relações jurídicas constituídas, amparadas pela boa-fé do cidadão.