Questões de Concurso

Um cidadão do Tocantins necessita de tratamento médico contínuo e de alto custo que não está disponível em seu município de residência, exigindo deslocamento frequente para outra cidade. Ele questiona se o Sistema Único de Saúde (SUS), amparado pela Constituição Federal, tem o dever de prover o acesso a esses serviços, incluindo o suporte necessário para o deslocamento. Considerando o Art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, qual a interpretação correta sobre o acesso universal e igualitário?

(a)

O Estado não tem o dever de prover transporte para tratamentos de saúde, pois isso seria uma intervenção indevida na esfera privada e um ônus financeiro excessivo.

(b)

O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde garantido pela Constituição abrange a promoção, proteção e recuperação, o que pode incluir, dependendo da necessidade e regulamentação, o fornecimento de transporte para tratamentos essenciais que não estão disponíveis localmente.

(c)

A Constituição garante apenas o acesso a consultas médicas básicas, sendo os tratamentos especializados e o transporte de responsabilidade exclusiva do cidadão.

(d)

O dever do Estado se restringe à oferta de hospitais públicos, cabendo aos municípios a responsabilidade por qualquer tipo de transporte ou auxílio relacionado à saúde.

(e)

A garantia de acesso universal se aplica apenas a tratamentos de urgência e emergência, não contemplando tratamentos contínuos ou de alto custo que exijam deslocamento.