Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios fundamentais para a saúde no Brasil. Um servidor público de Casimiro de Abreu precisa orientar a população sobre o direito à saúde e os deveres do Estado nesse sentido, com base nos artigos que regem a matéria no texto constitucional.

(a)

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

(b)

O dever do Estado se restringe a oferecer atendimento médico-hospitalar gratuito, cabendo aos municípios a total responsabilidade pela gestão e financiamento.

(c)

O acesso às ações e serviços de saúde é facultativo e pode ser condicionado ao pagamento de taxas ou contribuições, dependendo da condição socioeconômica do cidadão.

(d)

A iniciativa privada tem a exclusividade na prestação de serviços de saúde, sendo vedada a participação do setor público nesse campo.

(e)

As políticas de saúde devem ser formuladas e executadas sem a participação da comunidade, garantindo maior eficiência administrativa.