Questões de Concurso

A Prefeitura de São João Del Rei (MG) publicou um edital para a contratação de novos servidores, o que envolve a realização de um concurso público. Um cidadão questiona a natureza dessa atividade, perguntando se a organização de um certame para selecionar pessoal para atuar em hospitais e escolas públicas se enquadra no escopo do Direito Administrativo. Ele deseja entender como o direito regula essa ação estatal específica.

(a)

A organização de concursos públicos é uma atividade de direito civil, pois envolve a celebração de contratos entre os candidatos e a banca organizadora, não sendo objeto do Direito Administrativo.

(b)

Trata-se de uma função administrativa típica do Poder Legislativo, cujo objetivo é fiscalizar a atuação do Poder Executivo na gestão de pessoal do município.

(c)

A realização de concurso público para a nomeação de servidores é um exemplo claro de função administrativa, que é o cerne do estudo do Direito Administrativo, independentemente do poder que a exerça.

(d)

Por ser uma atividade que envolve a seleção de pessoas, a organização de concursos públicos é regulamentada pelo Direito do Trabalho, com foco exclusivo nos direitos dos futuros empregados.

(e)

Essa atividade se enquadra no Direito Penal, pois a má organização de um concurso pode configurar crime contra a administração pública.