Questões de Concurso

Um grupo de advogados que atua em São João Del Rei (MG) discute a aplicabilidade de normas internacionais em casos de improbidade administrativa envolvendo agentes públicos municipais. Eles debatem se as Regras de Beijing, que tratam da administração da justiça em matéria penal, poderiam influenciar a interpretação de atos administrativos e a responsabilidade de gestores locais.

(a)

As Regras de Beijing são irrelevantes para o direito administrativo brasileiro, pois tratam exclusivamente de direito penal e não possuem qualquer conexão com a administração pública.

(b)

As Regras de Beijing, por serem um instrumento internacional, têm aplicação direta e obrigatória em todos os casos de improbidade administrativa no Brasil, sobrepondo-se às leis nacionais.

(c)

As Regras de Beijing, embora focadas na justiça penal, podem oferecer diretrizes interpretativas sobre a administração da justiça e o devido processo legal, influenciando indiretamente a forma como atos administrativos são avaliados em contextos de improbidade.

(d)

O foco das Regras de Beijing é a cooperação internacional em matéria criminal, sendo totalmente desvinculadas de questões de direito administrativo ou de gestão pública em âmbito local.

(e)

As Regras de Beijing tratam de direitos humanos e não têm relação com a administração da justiça ou com a responsabilidade de agentes públicos.