Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no município de São João Del Rei (MG) está em dúvida sobre a natureza jurídica do Direito Administrativo e seu campo de atuação. Ele sabe que este ramo do direito regula a atuação do Estado, mas não compreende exatamente o que isso significa na prática e quais são seus pilares fundamentais. O servidor busca esclarecer esses pontos para melhor desempenhar suas funções e entender a estrutura do serviço público.

(a)

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Privado que se concentra nas relações entre particulares, estabelecendo regras para transações comerciais e contratos civis, sem qualquer relação com a atuação estatal.

(b)

É um ramo do Direito Público focado na regulamentação das funções administrativas exercidas pelo Estado, pautado pela supremacia do interesse público e pela indisponibilidade desse interesse, visando atender às necessidades da coletividade.

(c)

O Direito Administrativo trata exclusivamente da organização do Poder Judiciário e dos procedimentos judiciais, não abrangendo as atividades dos demais poderes ou órgãos públicos.

(d)

Trata-se de um conjunto de normas que regulamentam as relações de trabalho entre servidores públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de garantir direitos trabalhistas iguais para ambos os setores.

(e)

Seu principal objetivo é definir as regras de direito eleitoral, garantindo a lisura dos processos de votação e a eleição de representantes políticos em todos os níveis de governo.