Questões de Concurso

Um grupo de servidores públicos de Santo Ângelo (RS) discute a estrutura federativa do Brasil e a distribuição de competências entre a União, os Estados e os Municípios. Eles precisam esclarecer como a autonomia dos entes federativos se manifesta na prática e quais são os princípios que regem a organização do Estado brasileiro, especialmente no que tange às relações federativas.

(a)

A organização do Estado brasileiro é unitária, com a União concentrando todas as competências legislativas e administrativas. Estados e Municípios são meras divisões administrativas sem autonomia política ou financeira.

(b)

A autonomia dos entes federativos é limitada pela centralização do poder na União. Os Estados e Municípios não possuem capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, dependendo de delegações da União para exercerem suas funções.

(c)

O federalismo brasileiro é caracterizado pela descentralização do poder, conferindo aos Estados e Municípios autonomia para se organizarem, governarem e administrarem, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos.

(d)

A Constituição Federal prevê a possibilidade de secessão dos Estados para formar novas nações, garantindo a eles o direito de autodeterminação e a criação de suas próprias constituições, independentes da Carta Magna.

(e)

Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre direito penal e processual penal, podendo criar crimes e estabelecer penas em âmbito local, desde que aprovados pela Assembleia Legislativa.