Questões de Concurso

Um cidadão de Santo Ângelo (RS) questiona seus direitos e deveres em relação à participação política e à representação legislativa. Ele busca entender os limites e as prerrogativas dos seus representantes eleitos, bem como as regras que regem o funcionamento do Poder Legislativo no âmbito municipal e estadual, conforme a Constituição Federal.

(a)

A Constituição Federal estabelece que os Deputados Federais e Senadores são os únicos representantes do povo, cabendo a eles a total exclusividade na elaboração das leis em todo o território nacional, sem qualquer interferência de órgãos estaduais ou municipais.

(b)

O Poder Legislativo é exercido em âmbito federal pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e em âmbito estadual pelas Assembleias Legislativas e, no Distrito Federal, pela Câmara Legislativa. Os vereadores, por sua vez, compõem o Poder Legislativo municipal.

(c)

Os artigos 44 a 69 da Constituição Federal tratam exclusivamente da organização do Poder Executivo, detalhando as atribuições do Presidente da República e dos Ministros. O Poder Legislativo não possui regramento específico nesses artigos.

(d)

A participação popular no Poder Legislativo ocorre apenas por meio de eleições diretas a cada quatro anos, sendo vedada qualquer outra forma de manifestação ou influência sobre o processo legislativo, como plebiscitos ou referendos.

(e)

Os Deputados Estaduais possuem a prerrogativa de legislar sobre matérias de competência exclusiva da União, como a política monetária e a defesa nacional, desde que haja aprovação do Poder Executivo federal.