Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, ao se deparar com a notícia de que um projeto de lei em sua cidade propõe a restrição de acesso a determinados parques públicos com base na origem geográfica dos visitantes, busca entender seus direitos fundamentais. Ele deseja saber se tal medida é compatível com a Constituição Federal, que garante a igualdade de todos perante a lei.

(a)

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura a igualdade de todos perante a lei, sem qualquer distinção, o que impede a criação de leis que restrinjam direitos com base na origem dos cidadãos.

(b)

A igualdade perante a lei é um princípio relativo, admitindo-se restrições com base em critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo legislador municipal.

(c)

Apenas brasileiros natos possuem garantia de igualdade, sendo permitido ao legislador municipal criar distinções para residentes.

(d)

A restrição de acesso a espaços públicos com base na origem geográfica é permitida em casos de necessidade de controle populacional, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.

(e)

O direito à igualdade se aplica apenas a direitos civis, não abrangendo o acesso a bens e serviços públicos.