Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Santo Ângelo, admitido sob o regime da Lei Municipal nº 1.256/1990, busca informações sobre seus direitos e deveres. A legislação que rege o regime jurídico dos servidores estabelece regras claras quanto à jornada de trabalho, remuneração e benefícios.

(a)

A Lei Municipal nº 1.256/1990 determina que a jornada de trabalho padrão para todos os servidores municipais de Santo Ângelo é de 44 horas semanais, sem possibilidade de redução ou flexibilização.

(b)

De acordo com a Lei nº 1.256/1990, a remuneração dos servidores municipais de Santo Ângelo deve ser fixada em lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação para qualquer efeito, inclusive para fins de reajuste.

(c)

A Lei Municipal nº 1.256/1990 prevê que o servidor admitido no serviço público municipal de Santo Ângelo tem direito a férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço, sendo vedada a sua conversão em abono pecuniário, salvo em casos excepcionais.

(d)

A referida lei estabelece que o servidor público municipal de Santo Ângelo, após 5 anos de efetivo exercício, adquire estabilidade, sendo inamovível, exceto se cometer falta grave apurada em sindicância.

(e)

A Lei nº 1.256/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo, permite a acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e que os cargos sejam de natureza técnica.