Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública local, incluindo as diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

(a)

Segundo a Lei Orgânica, o Plano Plurianual (PPA) em Santo Ângelo tem vigência de 2 anos, devendo ser elaborado e aprovado a cada exercício financeiro para definir as metas e prioridades do governo.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser aprovada até o final do primeiro semestre do ano anterior ao de sua execução, servindo como elo entre o PPA e a LOA.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) em Santo Ângelo deve conter a autorização para a realização de operações de crédito, mas proíbe a inclusão de despesas de capital.

(d)

Conforme a Lei Orgânica, a elaboração do orçamento em Santo Ângelo é de responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle interno, sem a participação do Poder Executivo ou Legislativo.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo prevê que o orçamento é instrumento de planejamento e gestão, devendo ser elaborado de forma participativa, com consulta pública obrigatória em todas as suas fases.