Questões de Concurso

Um servidor público do Município de Santo Ângelo, concursado e empossado sob a égide da Lei Municipal nº 1.256/1990, cometeu uma infração disciplinar grave. A referida lei estabelece o procedimento a ser adotado para a apuração de tais condutas e as respectivas penalidades.

(a)

A Lei Municipal nº 1.256/1990 prevê que, em caso de infração disciplinar, o servidor pode ser punido com advertência, suspensão ou demissão, sendo a aplicação da penalidade de demissão de competência exclusiva do Prefeito, sem necessidade de processo administrativo.

(b)

De acordo com a Lei nº 1.256/1990, a penalidade de suspensão, quando aplicada a um servidor de Santo Ângelo, não pode exceder o prazo de 30 dias, e o servidor suspenso não terá direito a remuneração.

(c)

A Lei nº 1.256/1990 estabelece que a apuração de infrações disciplinares graves em Santo Ângelo deve ser precedida de sindicância, e, caso confirmada a autoria e materialidade, será instaurado processo administrativo disciplinar, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

(d)

A Lei Municipal nº 1.256/1990 prevê que a prescrição da pretensão punitiva disciplinar em Santo Ângelo ocorre em 1 ano, a contar da data em que o fato se tornou conhecido pela administração.

(e)

A exoneração de servidor estável em Santo Ângelo, conforme a Lei nº 1.256/1990, pode ocorrer a pedido do servidor, sem necessidade de homologação ou qualquer formalidade, bastando a comunicação verbal ao superior hierárquico.