Questões de Concurso

O Município de Santo Ângelo, por meio de sua Lei Complementar nº 001/2017, instituiu o Código Tributário Municipal, estabelecendo as normas gerais sobre a criação, fiscalização e arrecadação dos tributos de sua competência. A legislação aborda especificamente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

(a)

O Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, em sua LC nº 001/2017, estabelece que o IPTU é um imposto de competência estadual, mas sua arrecadação é delegada ao município.

(b)

A Lei Complementar Municipal nº 001/2017 determina que o IPTU em Santo Ângelo incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do município, tendo como fato gerador a emissão do carnê de pagamento.

(c)

Conforme a LC nº 001/2017, o lançamento do IPTU em Santo Ângelo é feito anualmente, e o contribuinte pode optar pelo pagamento em cota única com desconto ou parcelado, com base em critérios definidos pelo Poder Executivo.

(d)

O Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, LC nº 001/2017, prevê a isenção automática do IPTU para todos os imóveis localizados em áreas de interesse social, independentemente de qualquer requerimento ou comprovação.

(e)

A LC nº 001/2017 estabelece que a alíquota do IPTU em Santo Ângelo é única para todos os imóveis, sendo fixada em 1% sobre o valor venal, visando a simplificação tributária.