Questões de Concurso

O Município de Santo Ângelo, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Ao tratar da estrutura do Poder Executivo, a Lei Orgânica define as competências e atribuições do Prefeito e dos Secretários Municipais, visando a eficiência na gestão pública.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo prevê que o Prefeito pode delegar, de forma irrestrita, suas atribuições a qualquer servidor municipal, sem necessidade de regulamentação específica.

(b)

A organização administrativa do Poder Executivo municipal, conforme a Lei Orgânica, é de responsabilidade exclusiva do Prefeito, que pode nomear e exonerar livremente todos os cargos de chefia, sem qualquer controle.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo dispõe sobre a estrutura do Poder Executivo, definindo que a chefia do executivo municipal compete ao Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, os quais são responsáveis pela execução das políticas públicas e pela gestão de suas respectivas pastas.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que os Secretários Municipais são escolhidos apenas entre os servidores de carreira do município, garantindo a continuidade administrativa, e não podem ser exonerados sem justa causa comprovada em processo administrativo.

(e)

A estrutura do Poder Executivo, segundo a Lei Orgânica, é composta apenas pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, não havendo previsão para a figura dos Secretários Municipais.