O município de Santo Ângelo, ao revisar sua legislação tributária, decidiu atualizar o Código Tributário Municipal por meio da Lei Complementar nº 001/2017. Essa lei estabeleceu as normas gerais de tributação, incluindo competências, lançamento e fiscalização dos tributos municipais. Considerando essa atualização, qual das alternativas apresenta corretamente uma das principais inovações ou disposições dessa lei?