Questões de Concurso

Um advogado recém-inscrito na OAB busca compreender as nuances de sua atuação profissional e as restrições que podem incidir sobre ela. Ele deseja saber quais atividades são consideradas privativas da advocacia e quais comportamentos podem gerar incompatibilidade ou impedimento para o exercício da profissão, conforme o Estatuto da Advocacia. É fundamental que ele tenha clareza sobre os limites e as prerrogativas inerentes à sua função.

(a)

A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e a realização de atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas de advogados, sendo nulos os atos praticados por não inscritos, sem prejuízo das sanções cabíveis. A incompatibilidade total com o exercício da advocacia ocorre quando o profissional ocupa cargo público em comissão, enquanto o impedimento restringe a atuação em determinadas causas.

(b)

A atividade de consultoria jurídica é privativa de advogados, mas a postulação a órgãos do Poder Judiciário pode ser realizada por qualquer cidadão. O Estatuto da Advocacia prevê que a incompatibilidade com a profissão surge ao se exercer função pública em qualquer esfera, e o impedimento se manifesta na atuação contra o ente público empregador.

(c)

Apenas a postulação a órgãos do Poder Judiciário é considerada atividade privativa de advogado, sendo as demais atividades jurídicas de livre exercício. O Estatuto da Advocacia não estabelece restrições de incompatibilidade ou impedimento, permitindo que o advogado exerça outras funções públicas sem qualquer vedação.

(d)

As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas de advogados, assim como a postulação a órgãos do Poder Judiciário, exceto em casos de habeas corpus, que pode ser impetrado por qualquer cidadão. O Estatuto da Advocacia distingue claramente entre incompatibilidade, que veda totalmente o exercício da advocacia, e impedimento, que restringe a atuação em certas situações.

(e)

São privativas de advogados a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O Estatuto da Advocacia considera incompatível o exercício da advocacia com qualquer cargo público, mesmo que em comissão, e estabelece impedimentos para atuação em causas que envolvam interesses de ex-empregadores.