Questões de Concurso

Em uma investigação conduzida pela Polícia Civil do estado da Bahia para apurar denúncias de corrupção em uma prefeitura, o delegado determinou a oitiva de diversas testemunhas e a realização de perícias em documentos apreendidos. Contudo, ao final da instrução, verificou-se que alguns elementos colhidos não possuíam a robustez necessária para fundamentar uma denúncia formal. Diante disso, o delegado avaliou a possibilidade de propor um acordo ao investigado.

(a)

O acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser proposto pelo delegado de polícia diretamente às testemunhas que colaborarem com a investigação, visando obter informações sobre o esquema criminoso.

(b)

O inquérito policial, por ser um procedimento administrativo, não permite a celebração de acordos, sendo o delegado impedido de propor qualquer tipo de transação ao investigado.

(c)

O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma medida despenalizadora que pode ser proposta pelo Ministério Público ao investigado, desde que preenchidos os requisitos legais, após a conclusão do inquérito policial e o envio dos autos àquele órgão.

(d)

A celebração do ANPP é de competência exclusiva do Poder Judiciário, que o homologará após a manifestação do delegado de polícia sobre a pertinência do acordo.

(e)

O controle externo da atividade policial impede que o delegado proponha qualquer tipo de acordo, pois essa função é reservada ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.