Questões de Concurso

Um indivíduo foi absolvido em primeira instância da acusação de roubo qualificado, sob o argumento de insuficiência probatória. O Ministério Público, discordando da decisão, interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença para que o réu fosse condenado. Paralelamente, a vítima do roubo, sentindo-se prejudicada pela absolvição e pela perda patrimonial, considerou a possibilidade de ingressar com uma ação cível buscando a reparação pelos danos sofridos.

(a)

A absolvição do réu na esfera criminal impede, em qualquer hipótese, que a vítima ingresse com ação cível buscando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em virtude da coisa julgada.

(b)

A ação civil ex delicto, também conhecida como ação civil de ressarcimento, tem como objetivo principal a reparação do dano causado pelo crime, podendo ser proposta independentemente da condenação criminal, desde que comprovada a materialidade da infração e a autoria.

(c)

O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público visa exclusivamente a análise da legalidade da sentença absolutória, não podendo o tribunal reexaminar as provas para fins de condenação.

(d)

A vítima só poderá buscar a reparação civil após o trânsito em julgado da decisão criminal que reconheça a culpa do agente, sob pena de preclusão da pretensão indenizatória.

(e)

A ação penal pública, uma vez iniciada, impede a propositura de qualquer ação civil pela vítima, pois a iniciativa de buscar a reparação do dano é exclusiva do Ministério Público.