Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, definindo as competências e autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação à autonomia municipal, um aspecto crucial para a organização do Estado, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma limitação imposta pela Constituição aos Municípios.

(a)

Os Municípios possuem autonomia para criar e extinguir suas próprias forças de segurança pública, com estrutura e organização independentes das demais esferas federativas.

(b)

A Constituição Federal garante aos Municípios a prerrogativa de instituir tributos de forma irrestrita, sem qualquer vinculação às normas gerais de direito tributário estabelecidas pela União.

(c)

É vedado aos Municípios a celebração de convênios e acordos internacionais diretamente com outros países, sendo necessária a autorização prévia da União para qualquer relação exterior.

(d)

Os Municípios têm competência para dispor sobre a organização administrativa e legislativa de suas Câmaras e de seus Executivos, observando os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

(e)

A criação de Municípios a partir do desmembramento de território de Municípios existentes depende de lei estadual e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.