Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC688781

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Um servidor público federal, aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo efetivo de analista administrativo em 2018. Em 2023, ele foi eleito para o cargo de prefeito de seu município natal. Diante dessa situação, e considerando as disposições constitucionais sobre o exercício de mandatos eletivos por servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

O servidor público federal, ao ser eleito prefeito, poderá optar por acumular a remuneração do cargo efetivo com a do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

(b)

O servidor público federal eleito prefeito será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela do cargo eletivo.

(c)

O servidor público federal eleito prefeito deverá pedir exoneração de seu cargo efetivo para assumir o mandato, pois não há previsão de licença para o cargo eletivo nessa hipótese.

(d)

O tempo de serviço prestado durante o mandato eletivo de prefeito não será contado para fins de promoção por merecimento no cargo efetivo, mas será contado para todos os demais efeitos legais.

(e)

Caso o servidor opte por receber a remuneração do cargo efetivo, ele será filiado ao regime previdenciário do ente federativo de origem, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço para aposentadoria.