Questões de Concurso

O governo federal, visando a integração das políticas de segurança pública e defesa social em todo o território nacional, promulgou uma lei que estabelece diretrizes e princípios para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Um dos objetivos centrais dessa legislação é articular as ações dos diversos entes federativos e órgãos de segurança. Em relação a essa importante norma, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o SUSP, centraliza a gestão de todos os órgãos policiais na União, retirando a autonomia dos estados e municípios.

(b)

O SUSP, regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, tem como um de seus pilares a integração e a cooperação entre as instituições de segurança pública, promovendo o compartilhamento de informações e recursos.

(c)

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/2018, foca exclusivamente no combate ao crime organizado, desconsiderando a prevenção e a segurança comunitária.

(d)

A Lei nº 13.675/2018 estabelece que apenas a Polícia Federal e as Polícias Militares dos estados integram o SUSP, excluindo outras forças de segurança.

(e)

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, em conformidade com a Lei nº 13.675/2018, determina que a gestão da segurança pública seja de responsabilidade exclusiva dos municípios.