Questões de Concurso

Um pequeno município brasileiro, com população inferior a 10.000 habitantes, busca organizar sua estrutura administrativa e legislativa de acordo com as normas constitucionais. A Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a organização dos municípios, especialmente no que tange à sua autonomia e funcionamento. Sobre a organização dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A autonomia municipal é garantida pela capacidade de criar impostos, mas a lei orgânica deve ser aprovada pela Assembleia Legislativa estadual.

(b)

O número de vereadores na Câmara Municipal é fixo em 10 para todos os municípios, independentemente do tamanho de sua população.

(c)

A lei orgânica municipal, elaborada e aprovada pela própria Câmara Municipal, é a norma fundamental do município e deve respeitar os princípios da Constituição Federal.

(d)

O prefeito e os vereadores são eleitos para mandatos de 5 anos, podendo ser reeleitos uma única vez.

(e)

Os municípios podem instituir tributos de competência estadual e federal, desde que autorizado por lei complementar federal.