Questões de Concurso

Um projeto de lei complementar que visa alterar a organização do Poder Legislativo em âmbito federal está em tramitação no Congresso Nacional. A proposta aborda a competência das Casas do Congresso, o processo legislativo e a participação dos parlamentares em comissões, buscando aprimorar o funcionamento do sistema representativo.

(a)

As leis complementares são aprovadas pela maioria simples dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, após discussão em turno único.

(b)

A iniciativa de lei complementar sobre organização judiciária e a criação, transformação ou extinção de cargos, classes e vencimentos na função pública é privativa do Presidente da República.

(c)

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos e resoluções, todos sujeitos à sanção presidencial.

(d)

A aprovação de lei complementar exige quórum de maioria absoluta em cada Casa do Congresso Nacional, após votação em dois turnos em cada uma delas.

(e)

As leis complementares versam sobre matérias expressamente reservadas à lei complementar pela Constituição, como o sistema tributário nacional e normas gerais de direito.

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