Questões de Concurso

O município de Dois Irmãos, em conformidade com os preceitos constitucionais, busca organizar sua estrutura administrativa e garantir a autonomia local. A Constituição Federal estabelece diretrizes claras sobre a organização dos municípios, suas competências e a forma de representação do povo.

(a)

A criação de novos municípios no território estadual depende de lei estadual, após consulta popular, mediante plebiscito, e observância da linha divisória traçada pela lei federal.

(b)

Os Municípios brasileiros são entes federativos autônomos, com competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial e penal, não se submetendo a normas federais ou estaduais.

(c)

A remuneração dos Prefeitos e Vereadores no âmbito municipal deve ser fixada por lei ordinária, sem a necessidade de observância de limites estabelecidos pela Constituição Federal.

(d)

A organização administrativa de um município pode ser definida por decreto do Poder Executivo, sem a necessidade de lei específica que estabeleça sua estrutura e funcionamento.

(e)

A Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo municipal, é composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, podendo ser dissolvida em caso de descumprimento de suas funções constitucionais.