Questões de Concurso

A administração pública municipal de Dois Irmãos busca otimizar seus processos internos e garantir a eficiência na prestação de serviços aos cidadãos. Nesse contexto, a revisão das normas que regem a atuação dos servidores públicos torna-se fundamental para assegurar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência dos atos administrativos.

(a)

A estabilidade no serviço público, após dois anos de efetivo exercício, confere ao servidor municipal inamovibilidade, sendo vedada sua exoneração, exceto em casos de sentença judicial transitada em julgado.

(b)

O servidor público municipal tem direito à livre associação sindical, podendo, inclusive, organizar e participar de greves para a defesa de seus interesses, sem qualquer restrição.

(c)

A investidura em cargo público municipal ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(d)

A acumulação de cargos públicos no âmbito municipal é permitida em qualquer hipótese, desde que os horários de trabalho sejam compatíveis, visando ao aproveitamento máximo da mão de obra qualificada.

(e)

O servidor público municipal que cometer improbidade administrativa, após regular processo administrativo, poderá ser demitido, mas não sofrerá sanções patrimoniais ou terá seus direitos políticos suspensos.