Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Financeiro

FC688861

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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), define normas para responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Autoriza gastos ilimitados em final de mandato, independentemente da capacidade financeira do ente público.

(b)

Impõe transparência parcial na prestação de contas, restringindo o acesso ao detalhamento de despesas.

(c)

Incentiva o planejamento orçamentário e a responsabilidade na administração das contas públicas, com prestação de contas regular.

(d)

Torna facultativa a avaliação da dívida consolidada, sem necessidade de controle periódico.