Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) busca assegurar ao cidadão conhecimento de dados públicos. Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Proíbe solicitações de dados, pelo fato de a regulamentação interna estar ausente.

(b)

Determina que informações de interesse geral sejam disponibilizadas, reforçando o princípio da publicidade.

(c)

Garante acesso restrito a dados sigilosos relacionados à segurança pública.

(d)

Institui um sistema sem prazos de resposta, comprometendo a efetividade da transparência.