Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Analista de Licitação (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Analista de Licitação (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

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No que se refere aos consórcios públicos, a Lei Federal nº 11.107/2005 estabelece que:

(a)

Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público ou privado, formados por entes federativos para a realização de objetivos comuns.

(b)

Os consórcios públicos são entidades da administração direta, subordinadas à União.

(c)

Os consórcios públicos podem ser constituídos apenas por entes federativos da mesma esfera (municípios, estados ou União).

(d)

A participação em consórcios públicos é vedada para municípios com menos de 50.000 habitantes.