Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Analista de Licitação (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Analista de Licitação (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei Federal nº 11.079/2004, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelece que:

(a)

As PPPs são aplicáveis apenas a obras de infraestrutura de grande porte.

(b)

As PPPs exigem licitação prévia e envolvem, em geral, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado, observados os limites legais.

(c)

As PPPs dispensam a realização de licitação, podendo ser contratadas diretamente.

(d)

As PPPs são vedadas para serviços de saúde e educação.