Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Analista de Licitação (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Analista de Licitação (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC688961

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:

(a)

O deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.

(b)

A possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.

(c)

A prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.

(d)

O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.