Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Analista de Licitação (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Analista de Licitação (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC688968

notificar erro

Com relação aos agentes administrativos, assinale a alternativa correta sobre seus direitos, deveres e responsabilidades:

(a)

O servidor público pode recusar ordem superior manifestamente ilegal, sem necessidade de formalizar sua justificativa.

(b)

O descumprimento de deveres funcionais caracteriza infração administrativa, mas não pode ser punido com demissão, salvo decisão judicial transitada em julgado.

(c)

O sigilo profissional do servidor público impede sua convocação como testemunha em processos administrativos e judiciais.

(d)

O exercício de cargo público implica responsabilidade funcional, sendo cabível responsabilização penal nos casos de dolo ou culpa grave.