Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação Federal

FC689117

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O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) direciona as atividades desses agentes na defesa do patrimônio público e na colaboração com a segurança. De que forma esse legislação estrutura tais funções?

(a)

Autonomia absoluta dos guardas municipais para legislar sobre normas penais em seus territórios.

(b)

Foco em vigilância armada de prédios administrativos, limitando a atuação a atividades internas.

(c)

Participação em ações integradas de prevenção da violência, colaborando com outros órgãos e atendendo a princípios de proteção ao cidadão.

(d)

Vinculação direta aos tribunais estaduais, recebendo ordens em matéria cível para efetivação de penhoras.