Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC689118

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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu modificações significativas em 2021. Entre as disposições gerais, marque a característica que define o regime de responsabilização:

(a)

Punições aplicadas independentemente de qualquer investigação ou direito de defesa por parte do réu.

(b)

Possibilidade de sanções civis e políticas ao agente que viole deveres de honestidade na administração.

(c)

Extinção das hipóteses de ressarcimento, redirecionando a cobrança para a instância penal competente.

(d)

Concessão de indenizações automáticas aos servidores denunciados, independentemente de culpa ou dolo.