Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC689119

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Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto municipal:

(a)

Destinação prioritária de bens de uso comum do povo a atividades lucrativas, impedindo acesso livre da comunidade.

(b)

Transferência irrestrita de bens dominicais a pessoas físicas, sem licitação ou qualquer critério de conveniência.

(c)

Aplicação de regras que asseguram a inalienabilidade de bens de uso especial, preservando finalidades administrativas.

(d)

Utilização de bens públicos para fins completamente privados, desvinculando-se de qualquer interesse coletivo.