Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC689124

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A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e munições. De que modo essa norma impacta a atividade da guarda municipal?

(a)

Possibilita aquisição de armamento sem controle ou treinamento específico, liberando uso em qualquer situação.

(b)

Autoriza o porte de artefatos bélicos de alta potência com fundamento em deliberações informais.

(c)

Aplica requisitos mais rigorosos de habilitação, exigindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, observando procedimentos legais.

(d)

Flexibiliza toda a regulação, eliminando cadastros e demais exigências relacionadas a armas letais.