Questões de Concurso

O Município de Andradina (SP) necessita contratar uma empresa especializada para realizar a manutenção da iluminação pública em diversas áreas da cidade. Diante da complexidade do serviço e da necessidade de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o gestor público deve seguir os ritos estabelecidos na legislação de licitações e contratos administrativos. A escolha do procedimento licitatório adequado é crucial para assegurar a eficiência e a economicidade na contratação.

(a)

A dispensa de licitação é aplicável quando o valor do contrato for inferior a R$ 33.000,00, permitindo a contratação direta de qualquer empresa, sem necessidade de pesquisa de preços.

(b)

A modalidade de concorrência deve ser utilizada para obras e serviços de engenharia de valor estimado superior a R$ 3.300.000,00, sendo obrigatória a publicação do edital em diário oficial e em jornal de grande circulação.

(c)

Na modalidade de pregão, a fase de habilitação ocorre antes da análise das propostas, o que garante que apenas empresas com capacidade técnica e jurídica comprovada participem da disputa.

(d)

A inexigibilidade de licitação se configura quando há inviabilidade de competição, como na contratação de artistas consagrados ou na aquisição de material exclusivo de determinado fornecedor.

(e)

Os contratos administrativos firmados pelo Município de Andradina (SP) podem ser aditados livremente, sem limitação de valor ou prazo, desde que haja concordância mútua entre as partes e que o aditamento vise a melhoria do serviço.