Questões de Concurso

Um ato administrativo praticado por um agente público municipal de Andradina (SP) foi questionado quanto à sua legalidade e conformidade com os princípios que regem a atividade administrativa. A administração pública, ao exercer suas prerrogativas, deve pautar suas ações em atos que possuam os elementos e atributos necessários para sua validade e eficácia. A análise de um ato administrativo envolve a verificação de seus requisitos de forma, motivo, objeto, competência e finalidade.

(a)

A competência para a prática de um ato administrativo é irrenunciável e intransferível, sendo nulo qualquer ato praticado por agente diverso daquele expressamente designado pela lei.

(b)

O motivo de um ato administrativo refere-se à intenção oculta do agente público ao praticá-lo, podendo ser desconsiderado se a finalidade pública for alcançada.

(c)

A finalidade de um ato administrativo é um elemento discricionário, permitindo que o agente público o altere conforme a conveniência e oportunidade, desde que o motivo seja legal.

(d)

A forma de um ato administrativo é um requisito essencial, e sua inobservância, quando a lei a exige de maneira expressa, pode levar à nulidade do ato, salvo nos casos de atos discricionários onde a forma pode ser flexibilizada.

(e)

O objeto de um ato administrativo é a manifestação de vontade do agente público, que pode ser livremente alterada após a sua formalização, desde que não prejudique terceiros.