A Lei Orgânica do Município de Andradina (SP) estabelece as normas fundamentais para a organização do município, incluindo suas competências e a estrutura administrativa. Ao abordar a gestão financeira e orçamentária, a Lei Orgânica, em consonância com os princípios da administração pública, define diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal. Um servidor público municipal, ao analisar os procedimentos para a aprovação de despesas, deve observar as disposições contidas no referido diploma legal.